Parlamentares da Câmara Federal, enviam ações ao Supremo Tribunal Federal para suspender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Suprema Corte.
As ações foram movidas pelo deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) que alegaram que a possibilidade de proibição nas prevista pela PEC, é inconstitucional pois, segundo eles ferem a o princípio constitucional da divisão dos Três Poderes.
Sob a relatoria do ministro Nunes Marques, os mandados de segurança ainda não tem previsão para decisão.
Aprovação da PEC na CCJ
Na última quarta-feira (9), a Comissão de Constitucional e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o processo de análise das propostas. As PECs se subdividem em PEC das decisões monocráticas e PEC suspensão da decisão.
A primeira proíbe as decisões monocráticas, ou seja, feita por um único ministro no STF, quando elas interferirem na eficácia de leis e atos do presidente da República ou Congresso Nacional.
A segunda proposta, permite a derrubada de decisões de ministros da Corte, em caso de ultrapassagem da função jurisdicional pelo Supremo.
A proposta somente entra em vigor, caso seja aprovada no plenário da Câmara e do Senado.
