O Senado Federal analisa Medida Provisória (MP) nº 1.259/2024, para flexibilizar o repasse de recursos financeiros para as regiões mais afetadas pela seca nos estados brasileiros. A MP foi publicada na última sexta-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU).
O texto será analisado por senadores e deputados da comissão mista, que serão designados para avaliar a proposta. As emendas devem ser apresentadas até 26 de setembro, pois a medida passa a tramitar em regime de urgência a partir do dia 2 de novembro.
Conforme a medida provisória, as cidades dos estados e Distrito Federal poderão se beneficiar dos empréstimos ou doações de agentes financeiros de crédito, mesmo em situações de irregularidades ou pendência fiscal, trabalhista ou previdenciária.
Sendo assim, a região precisa ser reconhecida em estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal. A situação apenas valerá enquanto a crise na região ou enquanto a situação de emergência estiver em vigor.
Além da Medida Provisório, é publicado ainda o Decreto nº 12.189, que aumenta a pena para crimes de incêndios em área verde no Brasil. As multas variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil por hectare ou fração.
Em propriedades privadas rurais, as multas podem variar de R$ 5 mil a R$ 10 milhões. Caso o responsável pelo imóvel não adote medidas de prevenção e combate aos incêndios criminosos, conforme o decreto.
