O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admite Representação contra a Prefeitura de São Paulo de Olivença e multa o atual prefeito, Nazareno Martins e o ex-prefeito, Paulo de Oliveira Mafra. Os dois deverão pagar R$ 13,6 mil aos cofres públicos.
A Representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), destaca irregularidades no mapeamento nas áreas vulneráveis relacionada a eventos extremos, ocasionado, pela má destinação de recursos para melhorar as condições de trabalho da Defesa Civil do município.
O MPC ainda apontou atrasos na elaboração do plano de contingência, incluindo a falta de todas as informações necessárias e soluções eficazes para o enfrentamento dos desafios enfrentados pelo município.
O auditor da Corte de Contas, Alípio Firmo Filho, confirmou, segundo dados da equipe técnica do TCE-AM, que nos anos, entre 2010 a 2023, o município apresentou diversas situações de emergência, como estiagens, erosão fluvial, inundações, entre outros.
Além da realização do pagamento da multa dentro do prazo de 30 dias, o TCE-AM determina ainda o envio, dentro de 60 dias, do Plano de Contingência 2024, uma cópia à Corte de Contas e o cumprimento dos artigos da Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
