O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), julgou como irregular a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Caapiranga, após parecer do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão foi tomada por unanimidade, durante a 13º Pauta de Julgamento do Tribunal Pleno, na última terça-feira (23).
Segundo o procurador do MPC, Evanildo Santana Bragança, indicou que a gestão de Jorge Martins Sobrinho foi marcada por sérias irregularidades e desconformidades que classificou como de natureza grave e que reflete a desorganização na Administração.
Entre as irregularidades, estão incluídos desorganização no campo pessoas em relação a o não registro de horários de frequência no livro de ponto (a entrada e saída de servidores). E ainda pastas funcionais desatualizadas, os balancetes do período de março e setembro a novembro em atraso. Além disso, irregularidades no controle de estoque e de almoxarifado, referente à entrada e saída de bens.
Com isso, o relator Alípio Reis Firmo Filho do TCE votou pela irregularidade das contas, multas ao gestor, conforme o parecer do MPC, e determinou que órgão observe rigorosamente o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, assim como os balancetes mensais; sob a pena de reincidência.
