O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a representação com pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC-AM) e aplicou multa de R$ 13,6 mil no prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, por falta de transparência no uso de dinheiro público em contratações para a ‘Expofest’.
“Haja vista a ilegitimidade do gasto público em decorrência das situações fáticas existentes no município de Itacoatiara/AM, bem como em face da ausência da divulgação das informações atinentes às contratações no domínio público de transparência do Município”, deferiu o TCE-AM.
O prefeito tem 30 dias para pagar a multa, de acordo como acórdão referente ao processo Nº 15548/2023, publicado na quinta-feira (18). Mário Abrahim também deve adotar as providências necessárias para acesso público à transparência.
Esta é a segunda vez que o prefeito é multado pelo TCE-AM neste ano de 2024 por falta de transparência. Em março, Mário Abrahim recebeu uma multa de R$ 13,6 mil por não esclarecer empréstimo de R$ 30 milhões, firmado em 2022.
A assessoria de comunicação do prefeito informou que antes de emitir um posicionamento, os setores competentes irão analisar a decisão.
