Documentos obtidos pelo Portal Alex Braga nesta sexta-feira (1°) mostram, que na tentativa de reaver o reajuste de 83% do Cotão na Câmara Municipal de Manaus, o presidente da CMM, vereador Caio André, acabou deixando os parlamentares sem a verba em novembro e dezembro de 2023. (veja os documentos no fim da matéria).
A CMM entrou com um embargo de declaração contra a suspensão do reajuste, que foi acatado pela Justiça, mas com uma ressalva: sem julgar o mérito, ela não decidiu se o reajuste deveria ser retomado.
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Sendo assim, a Procuradoria da Câmara decidiu na pagar o Cotão nos dois últimos meses de 2023. Sem autorização do pagamento retroativo de novembro e dezembro, os valores seguem retidos nos cofres da Casa.
Em defesa do reajuste
Mesmo eleito presidente da CMM com a bandeira de aproximar a Casa do povo, Caio André deixou a promessa em segundo plano quando a demanda do vereador Rodrigo Guedes e do ex-vereador Amom Mandel foi acatada e o super reajuste suspenso.
Caio André defende que a verba de R$ 33 mil mensais é necessária para os parlamentares exercerem seus mandatos. “Nós entendemos as razões que a Justiça entende do rito que foi feito no final do ano de 2021, mas a Câmara irá tomar as medidas cabíveis para que a lei volte a vigoar. Afinal, os vereadores já têm utilizado desse expediente desde 2022 até o final de 2023″
O aumento de R$ 18 mil para R$ 33 mil, começou a valer em janeiro de 2022. e elevou a despesa no valor de R$ 1,3 milhão por mês na CMM, dinheiro pago pelo contribuinte.
A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, proferiu sentença e derrubou em novembro o aumento da Ceap, que é a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar da Câmara Municipal de Manaus. O reajuste de R$ 18 mil para R$ 33 mil foi dado no fim de 2021, na gestão de David Reis.
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“O valor destinado a cada vereador da Câmara de Manaus era de R$ 18 mil, mês, no entanto, após a referida aprovação da alteração legislativa, o valor passou para R$ 33 mil, sem, no entanto, conter qualquer argumento necessário com justificativa detalhada da necessidade e urgência para o aumento do valor através do citado projeto de lei”, diz o documento assinado pela juíza.
O requerimento feito pelo vereador Rodrigo Guedes e pelo então vereador Amom Mandel, hoje deputado federal, aponta que o Projeto de Lei nº 673/2021, que originou o reajuste, aponta pressa e gastos desnecessários. A juíza aponta que “tramitou sem a devida analise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia urgência justificada, de forma ilegal”.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”.
