O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), recebe representações do Ministério Público de Contas contra 9 prefeitos do interior. O documento busca apurar supostas irregularidades na ausência de acessibilidade à deficientes visuais no site eletrônico das prefeituras.
De acordo com as representações do MPC, publicadas, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial do TCE, os prefeitos dos municípios de Boa Vista do Ramos, Itapiranga, Manacapuru, Lábrea, Canutama, Careiro da Várzea, Autazes, Silves e Urucurituba, não possuem acessibilidade para pessoas com deficiência visual e as que apresentam TDHA (Transtorno de Déficit de Atenção).
O MPC ainda revela que as prefeituras desobedecem a Lei estadual nº241/2015, assim como o que estabelece art. art. 227, §1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, Lei federal n.º 13.146/2015.
A acessibilidade nos portais precisam possuir libras, leitor de telas, imagens com texto, navegação por teclado , cabeçalhos, ferramentas de busca e foco visível, ferramentas de aumentar fonte, diminuir fonte, preto e branco, inverter cores, destacar links e fontes regular e redefinir.
