O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), despacha Medida Cautelar a Prefeitura de Boca do Acre. Segundo a medida, a SEMSA (Secretaria Municipal de Saúde) apresenta irregularidades no contrato de servidores.
Para a apuração de supostas irregularidades na seleção de contratação dos servidores da SEMSA. Segundo o documento, a Secretaria lança um Processo Seletivo, para contratação temporária, em caráter emergencial. Com o objetivo de contratar agentes comunitários de Saúde, agentes de combate às endemias e técnicos de Enfermagem.
Porém conforme o art. 16 da Lei Federal n° 11.350/2006, a contratação temporária desse tipo, somente pode ocorrer em casos de surtos endêmicos e situações emergentes.
O TCE ainda, reforça que segundo o Relatório n°05/2022/DEAS, “a contratação desses profissionais deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. Alerta que o desatendimento à forma de seleção via Processo Seletivo Público possui o condão de acarretar repercussão financeira no ente que se propõe a violá-lo, de modo que a forma escolhida pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre deve ser rechaçada, por se tratar de modalidade não fundamentada em lei e apta a ensejar prejuízo financeiro ao erário municipal.”
