Empresa que venceu licitação realizada pela Secretaria Estadual de Saúde de Roraima (Sesau) em serviço de limpeza de hospitais no ano passado, entra com mandato de segurança no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) contra a revogação de outra empresa sem contrato vigente que realiza o serviço no valor R$ 2,6 milhões por mês.
A empresa Pegaso Representações Comerciais Ltda alega que venceu os lotes 2 e 3 da licitação com o valor abaixo que o governo estadual paga atualmente e questiona pagamento de serviço de limpeza da Saúde sem licitação.
A medida, que pode configurar improbidade administrativa, foi questionada na Justiça pela empresa que venceu o processo licitatório homologado no dia 14 de novembro de 2022.
O contrato da Pegaso que não se efetivou, representaria uma economia mensal de 17,3% aos cofres públicos, pois a secretária estadual de Saúde, Cecília Lorenzon, revogou o certame que já estava homologado, sem obedecer ao prazo legal de recurso para as empresas licitantes, sob a justificativa de erro no cálculo dos valores no projeto básico que norteou a licitação, para dar continuidade ao pagamento das empresas que já realizavam a limpeza, sem cobertura contratual.
O projeto básico foi elaborado pela própria Sesau, mas conforme a justificativa da revogação, não teria levado em conta a periodicidade do serviço, fato que a Pegaso alega não se sustentar, uma vez que a empresa comprovou no processo, antes do ato de revogação, que seus cálculos estariam corretos, levando em consideração a periodicidade da limpeza exigida para as unidades de Saúde.
Além disso, a empresa sustenta que a Sesau não respeitou o prazo para o contraditório e ampla defesa, e arquivou a licitação, sem que as partes pudessem recorrer da decisão administrativa, o que teria prejudicado seu direito de fornecer o serviço, além de violar os princípios da administração pública.
Por conta disso, a Pegaso pede à Justiça que suspenda os efeitos do termo de revogação do processo e determine à Sesau que promova sua contratação, para iniciar imediatamente os serviços objeto do pregão.
O caso está sob a relatoria do desembargador Erick Linhares, que no último dia 24 de março, proferiu despacho dando prazo de dez dias para que a Sesau se manifeste sobre os elementos apresentados na ação.
Enquanto a questão não se resolve, a Sesau estaria pagando através de indenização, em caráter emergencial, três empresas, no valor total de R$ 2.685.062,65.
A Haiplan – Construções, Comércio e Serviços Ltda fica com a maior fatia e recebe R$ 1.278.990,50 por mês. A empresa Gilce O. Pinto – ME estaria sendo indenizada mensalmente em R$ 753.570,40. Já a União Comércio e Serviço LTDA receberia R$ 652.501,75.
Essas empresas há anos realizam a limpeza dos hospitais. A União, por exemplo, presta o serviço desde 2016. De acordo com as informações constantes da ação judicial, os últimos termos aditivos feitos com as empresas Haiplan e Gilce teriam vencido em 2 de maio do ano passado e, desde então, os pagamentos ocorrem por indenização e com quebra de ordem cronológica.
Se o serviço estivesse sendo prestado pelas empresas que venceram a licitação revogada, o custo seria menor, de R$ 2.289.005,55, o que representaria uma economia de 17,3% mensalmente.
O pregão tinha três lotes. O primeiro, vencido pela empresa Gilce O. Pinto – ME, no valor de R$ 620.871,34. No segundo e o terceiro, sagrou-se vencedora a Pegaso, com os valores de R$ 965.154,47 e R$ 702.979,74, respectivamente.
