O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil contra o prefeito do município de Tefé, Nicson Marreira, para apurar suposta rescisão contratual unilateral, não precedida do contraditório e ampla defesa no bojo do Pregão Presencial nº 28/2020, para fornecimento de gêneros alimentícios para a Prefeitura de Tefé.
A decisão é do promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, Thiago de Melo Roberto Freire.
Conforme determinação, que se proceda autuação e registro na Planilha de Registro de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça (planilha de controle). A Prefeitura de Tefé tem 15 dias para juntar aos autos, a cópia integral do Processo Administrativo nº 001/2022, devendo fazer destacar o trecho referente à oportunização de contraditório e ampla defesa que teria sido concedida ao denunciante.
Processo Administrativo nº 001/2022:
- Sessão de Pregão ocorrida em 03/02/2022, com suspensão do procedimento após a fase de habilitação, devido intensão de recurso por parte da Empresa AMANDA DA SILVA BENCACON EIRELLI, CNPJ 31.647.256/0001-19
- Recurso Interposto em tempo Hábil, no dia 03/02/2022, pela Empresa AMANDA DA SILVA BENCACON EIRELLI, CNPJ 31.647.256/0001-19
- Enviado ciência para empresa Recorrida J R de Araújo, CNPJ nº 26.773.672/0001-23, no dia 08/02/2022 para Apresentar Contrarazões ao Recurso;
- Decorrido prazo da empresa JR DE ARAÚJO, CNPJ nº26.773.672/0001-23, no dia 15/02/2022, para apresentar contrarazões;
- Autos do processo encaminhado para julgamento no dia 16/02/2022.
