Nesta quinta-feira (18), juíza estadual plantonista, Patrícia Oliveira dos Reis negou o pedido de liminar do advogado Jorge Mario de Oliveria, para que a votação realizada pelos deputados estaduais para a escolha do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), seja em caráter “aberto”.
Os 24 deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) irão votar em sigilo, nos candidatos e eleger aquele com o maior número de votos. A decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) cabe recurso.
No mandado de segurança, o advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira também pedia a publicação dos documentos dos candidatos. “Se em último caso anular a eleição, nem que para isso buscarmos a tutela jurisdicional fora do Estado”, frisou o advogado que irá recorrer da decisão.
A magistrada diz que o assunto deve ser tratado internamente pelo Poder Legislativo e sustentou sua tese ao citar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2019, negou o pedido para que a eleição da mesa diretora da Câmara dos Deputados fosse “aberta, ostensiva, transparente e pública”.
Mandado de Segurança
O advogado Jorge Mario de Oliveria, entrou com pedido de mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) solicitando a realização que a votação realizada pelos deputados estaduais para a escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), seja em caráter “aberto”.
O novo Conselheiro do TCE-RR vai ocupar a cadeira do Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado que se aposentou do cargo no mês passado. Com isso, iniciou uma corrida desenfreada para ocupar a vaga, tendo como nomes, o deputado Jorge Everton, Regys Freitas, a advogada Maria da Glória de Souza Lima, o deputado Coronel Chagas e a primeira-dama do Estado, Simone Denarium.
No mandado, o advogado expõe o currículo dos candidatos e também os requisitos para concorrer à vaga de Conselheiro. Para ele, o voto secreto é contra o princípio da publicidade, não dispondo de transparência para a população. Ele ainda cita a polêmica candidatura de Simone Denarium, que recebeu três pedidos de impugnação, sendo todos derrubados pela Comissão Especial Externa.
