O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de R$ 1.014.332,89 destinados ao município de Careiro por meio da Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202334960001, conhecida como “Emenda Pix”, de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos).
O valor faz parte de um repasse de R$ 16.051.700 destinado pelo parlamentar a diversos municípios amazonenses em 2023. A investigação foi motivada por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou indícios de desvio de finalidade na utilização dos recursos, possível superfaturamento em compras públicas, restrição à competitividade em licitações e falhas na rastreabilidade do dinheiro público.
Auditoria
Entre os principais apontamentos da auditoria está a utilização de R$ 568.443, originalmente vinculados à área da saúde, como contrapartida para a construção do Terminal Rodoviário Municipal de Careiro.
Segundo o TCU, a destinação pode caracterizar desvio de finalidade, uma vez que os recursos deveriam ser aplicados exclusivamente em ações e serviços de saúde, conforme previsto nas regras da transferência especial.
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O relatório também aponta indícios de superfaturamento de R$ 426.142,65 na aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares realizada pela Prefeitura de Careiro.
As suspeitas envolvem os Pregões Presenciais para Registro de Preços nº 8/2023, nº 12/2023 e nº 17/2023. De acordo com a auditoria, pesquisas de preços consideradas inadequadas teriam servido de base para contratações acima dos valores praticados no mercado e dos parâmetros adotados pela própria administração municipal.
Licitações
Outro ponto levantado pelo TCU diz respeito ao modelo de contratação adotado pelo município.
Conforme o relatório, os certames foram realizados na modalidade de pregão presencial, embora a legislação estabeleça que licitações custeadas com recursos federais sejam, em regra, realizadas por meio de pregão eletrônico, salvo justificativa legal devidamente fundamentada. Para os auditores, essa escolha pode ter restringido a competitividade dos processos licitatórios.
Apuração
No âmbito do inquérito, o Ministério Público requisitou à Prefeitura de Careiro a íntegra dos processos licitatórios investigados, incluindo termos de referência, pesquisas de preços, atas, contratos, notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento.
O órgão também determinou o envio da documentação relativa à aplicação dos R$ 568.443 utilizados na obra do terminal rodoviário, além de esclarecimentos sobre a movimentação de R$ 6.460.970 provenientes de outras quatro emendas parlamentares depositadas na mesma conta bancária.
Além das diligências administrativas, o MPAM informou que encaminhará cópia dos autos à autoridade policial para apuração de eventuais crimes relacionados à Lei de Licitações e ao Ministério Público Federal (MPF), considerando a origem federal dos recursos.
Responsável pelo procedimento, o promotor de Justiça Caio Fenelon destacou que o objetivo da investigação é verificar a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
O MPAM ressalta que a instauração do inquérito civil não representa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos, servindo como instrumento para reunir provas, solicitar documentos, ouvir os interessados e subsidiar eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
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Emendas Pix
As chamadas Emendas Pix vêm sendo alvo de crescente fiscalização pelos órgãos de controle devido à modalidade de transferência direta de recursos da União para estados e municípios, que exige mecanismos eficientes de transparência e prestação de contas.
Nos últimos anos, auditorias do Tribunal de Contas da União têm identificado falhas na rastreabilidade dessas verbas em diferentes municípios brasileiros, reforçando a necessidade de maior controle sobre a destinação dos recursos públicos.
Nota
A equipe do Núcleo de Jornalismo Investigativo do Portal Alex Braga entrou em contato com o deputado federal Silas Câmara para solicitar um posicionamento sobre a instauração do inquérito civil e os apontamentos da auditoria do TCU. Até o fechamento desta reportagem, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação do parlamentar.
