O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) renovou e ampliou um inquérito civil que apura possíveis irregularidades em contratações temporárias na administração pública estadual, com foco na atuação da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM), utilizada como intermediadora de mão de obra em secretarias do governo Wilson Lima (UNIÃO).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPAM em 2026 e dá continuidade ao Inquérito Civil nº 06.2024.00000628-4, instaurado originalmente em 2024, já durante a gestão de Wilson Lima, para investigar suspeitas de contratações irregulares na Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS).
Com a nova portaria, o MP ampliou o escopo da investigação também para a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUSC), mantendo o foco em possíveis contratações temporárias e terceirizadas em atividades consideradas permanentes do serviço público.
MP apura possível burla ao concurso público
Segundo o Ministério Público, o caso investiga uma possível “sistemática e reiterada contratação temporária irregular” com intermediação da AADESAM, o que pode indicar eventual desvio do modelo constitucional de ingresso no serviço público, que exige concurso para funções permanentes.
O inquérito ainda está em andamento e inclui diligências técnicas e inspeções em unidades públicas para verificar:
- quantidade real de servidores por unidade;
- tipo de vínculo funcional (efetivo, temporário ou terceirizado);
- e estrutura de contratação adotada nas secretarias estaduais.
AADESAM já foi alvo de diversas denúncias
A AADESAM já esteve no centro de outras denúncias e críticas de parlamentares e órgãos de controle nos últimos anos, incluindo questionamentos sobre transparência na aplicação de recursos públicos e modelo de contratações.
Em diferentes ocasiões, deputados estaduais chegaram a apontar a agência como possível mecanismo de expansão de contratações fora do regime de concurso público, além de dificuldades de fiscalização de contratos.
No ano de 2022 a agência foi citada em denúncias de trabalhadores que afirmam ter sido deslocados para atividades de apoio durante o período eleitoral, no interior do Amazonas, em suposto apoio à campanha do então governador Wilson Lima.
Segundo relatos divulgados à imprensa, funcionários teriam atuado como cabos eleitorais e, em alguns casos, afirmam não ter recebido diárias referentes ao período trabalhado. As denúncias não foram confirmadas oficialmente pela Justiça Eleitoral.
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Em 2021, o deputado estadual Wilker Barreto usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para repercutira decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em admitir a representação do parlamentar contra Wilson Lima e o presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Social e Ambiental (Aadesam), na época, Nilmar Alves, acerca de irregularidades em Processos Seletivos Simplificados (PSSs) realizados pela agência.
AADESAM e a caixa preta
No ano passado, o Portal Alex Braga publicou uma série de reportagens especiais revelando e aprofundando possíveis irregularidades envolvendo a AADESAM. As matérias trouxeram à tona questionamentos sobre a gestão de recursos públicos, contratos milionários, atrasos em pagamentos e denúncias de ineficiência operacional em programas executados pela agência.
O conjunto de reportagens detalha ainda a movimentação de milhões de reais e levanta alertas sobre a falta de transparência na execução de parte desses recursos.
Todo o material pode ser acessado neste link: https://portaldoalexbraga.com.br/category/aadesam/
NOTA
O Núcleo de reportagem investigativa do Portal Alex Braga entrou em contato com a AADESAM, SEAS e a SEJUSC para falar sobre o caso, mas até a publicação desta matéria não obtivemos respostas. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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