Manaus – Uma dispensa de licitação milionária com aval de Marcos Apolo, realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC), em caráter de urgência e sem especificação devida, entrou na mira do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) por meio da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público.
De acordo com informações, o procedimento administrativo nº 09.2024.00000792-8, divulgado no Diário Oficial do MP-AM, serão apuradas possíveis irregularidades na contratação no valor de R$ 1.227,138,24 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) sem especificação.
A Secretaria de Cultura (SEC), ainda está sem um secretário oficial, depois do afastamento de Marcos Apolo Muniz.
Confira a portaria:
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Falta de transparência de Marcos Apolo
A Secretaria de Cultura entrou na mira do Ministério Público (MP-AM), após o promotor de Justiça Hilton Serra Viana, ter consultado o Diário Oficial do Amazonas, edição de número 35.265, em que foi verificada a contratação de um “objeto não discriminado” — prática que gera obstáculos na fiscalização do destino das verbas públicas.
Além disso, é uma situação que contraria a Nova Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.1333/2021), que estabelece o dever de divulgar e manter à disposição do público todas as contratações diretas.
A ação se baseia no artigo 37 da Constituição Federal que determina às administrações públicas federal, estadual e municipal obedecerem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que conduza o conhecimento à sociedade e aos órgãos de controle, a fim de facilitar e dar melhor eficiência aos atos da administração.
Transparência e mira
Para garantir que haja o devido acompanhamento na transparência das futuras publicações do órgão, o MP-AM expediu também recomendação para: “que a SEC informe, no prazo máximo de 30 dias, quais medidas serão adotadas para assegurar que haja integral transparência nas contratações de empresas pelo serviço público“.
Na recomendação, foi requerido o fornecimento de todas as informações essenciais em suas futuras publicações de contratações diretas, constando as especificações do objeto ou serviço prestado pela dispensa de licitações, contratos e convênios com a administração. Em caso de não cumprimento da medida, o MPAM poderá mover uma ação de ato de improbidade administrativa, conforme os termos do artigo 14 da Lei nº 8.429/1992.
“Quanto mais informado o público estiver, mais tem como cobrar. A ideia é chamar a atenção do gestor público para que faça valer o texto constitucional, como os recursos estão sendo utilizados”, afirmou o promotor de Justiça Hilton Serra Viana.
Confira o documento de recomendação:
Confira a publicação no Diário do Estado:
Após treze dias da publicação da portaria dispensando a licitação, Marcos Apolo fez a publicação do termo de contrato n° 09/2024 – SEC, com a empresa Rosineidy Souza Diniz – ME.
Sobre a empresa vencedora do contrato milionário
A empresa Rosineidy Souza Diniz – ME, opera com o CNPJ 09.608.116/0001-82, fica localizada no município de Itacoatiara e seu e sua atividade principal é de limpeza em prédios e em domicílios.
Segundo dados da Receita Federal, a empresa possui capital social de R$ 400 mil reais.
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