A Câmara dos Deputados através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inicia nesta quarta-feira (9), o processo de análise de duas PECs (Proposta de Emenda a Constituição) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões da Corte.
A medida foi aprovada pela maioria dos votos do colegiado, e tem como objetivo limitar as decisões monocráticas e autorizar a suspensão das decisões do Supremo. A proposta é um projeto dos membros da oposição para driblar as decisões do STF.
A comissão ainda pretende votar, nesta quarta-feira, em projetos que aumentam a lista de crimes de responsabilidade dos ministros da Corte.
PEC das decisões monocrática
A proposta prevê proíbe decisões monocráticas tomadas por único ministro, que se caracterizam na suspensão da eficácia de leis e atos do presidente da República ou presidentes o Congresso Nacional.
A decisão individual do magistrado somente será permitida em caso de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
PEC suspensão da decisão
Caso a proposta seja aprovada, as decisões do Supremo serão suspensas se considerada que a medida avançou a “função jurisdicional” do STF ou se evoluírem no ordenamento jurídico.
Por outro lado, a suspensão somente acontece se for votada por dois terços dos membros da Câmara e do Senado, sendo necessários 342 votos pela Câmara e 54 votos pelo Senado.
