A gestão do prefeito Raiz (UNIÃO), em Novo Aripuanã, publicou dois contratos emergenciais voltados à estruturação das atividades de prevenção e combate a incêndios florestais no município. Os documentos, identificados pelos números 0246/2026 e 0247/2026, foram assinados em 5 de novembro e estão relacionados ao processo administrativo nº 59052.040605/2026-18, por meio das dispensas de licitação nº 024/2026 e nº 025/2026.
Embora os extratos apresentem as empresas selecionadas e os serviços previstos, nenhum dos documentos informa os valores das contratações. Com isso, não é possível identificar, a partir das publicações, o montante que os cofres municipais deverão desembolsar para custear os serviços.
Uma das contratações foi realizada com a empresa R.F. de Oliveira dos Santos Ltda., inscrita no CNPJ 30.214.655/0001-23, responsável pelo Contrato nº 0246/2026.
A outra, referente ao Contrato nº 0247/2026, foi celebrada com a W. Fernandes de Souza Ltda., registrada no CNPJ 19.494.098/0001-09. Os serviços envolvem a disponibilização de veículos e de uma embarcação, respectivamente, para dar suporte logístico e operacional às ações contra incêndios florestais.
As duas contratações foram realizadas por dispensa emergencial, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que permite a contratação direta em situações de emergência.
A falta de informações financeiras nos extratos dificulta a fiscalização inicial dos gastos e a análise da compatibilidade dos preços com serviços semelhantes. Isso porque o artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 prevê que os processos de contratação direta apresentem estimativa de despesas e justificativa dos valores. A legislação também estabelece a publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), respeitando os prazos previstos.
Diante disso, é necessário esclarecer se os valores podem ser consultados nos contratos completos ou se já foram disponibilizados no PNCP, uma vez que os extratos publicados pela administração municipal não apresentam esses dados.
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Também merece esclarecimento o fato de os serviços terem sido distribuídos entre duas empresas, mediante procedimentos de dispensa diferentes, apesar de ambos estarem associados ao mesmo processo administrativo. A diferença entre os objetos, aluguel de veículos e locação de embarcação, pode justificar a realização de contratações separadas. Entretanto, cabe à Prefeitura apresentar os critérios técnicos utilizados, as justificativas para a escolha das prestadoras e os parâmetros adotados para estabelecer os preços. A existência de dois contratos, por si só, não caracteriza irregularidade ou fracionamento indevido.
Outro aspecto identificado diz respeito à localização e às atividades econômicas das empresas. Ambas possuem sede em Coari, no Amazonas. Conforme os dados cadastrais apresentados, a R.F. de Oliveira dos Santos tem como atividade principal o aluguel de automóveis. Já a W. Fernandes de Souza atua principalmente no segmento de instalação e manutenção elétrica, mas também possui entre suas atividades secundárias a construção de embarcações.
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Esses registros não são suficientes para apontar qualquer impedimento à execução dos contratos. No entanto, levantam a necessidade de verificar os documentos de habilitação, a capacidade técnica das empresas e a adequação de suas atividades aos serviços para os quais foram contratadas.
A questão também envolve recursos federais destinados ao município. Por meio da Portaria nº 3.660, publicada em 22 de outubro de 2026, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil autorizou o repasse de R$ 299.130 para Novo Aripuanã, com finalidade de custear ações de resposta. A transferência está vinculada ao mesmo processo SEI nº 59052.040605/2026-18.
Conforme a portaria, o município teria 90 dias, contados a partir da publicação do documento no Diário Oficial da União, em 26 de outubro, para executar as ações previstas. O repasse representa o montante federal autorizado para as medidas de resposta, mas não permite estabelecer quanto desse recurso foi destinado especificamente aos dois contratos firmados pela Prefeitura.
Nota
A equipe do Portal Alex Braga entrou em contato com a Prefeitura de Novo Aripuanã para solicitar esclarecimentos sobre os contratos emergenciais, especialmente em relação aos valores envolvidos, aos critérios utilizados na escolha das empresas e à divisão dos serviços em duas contratações distintas. Até a publicação desta matéria, não houve retorno aos questionamentos.
