O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) divulgou uma decisão que proíbe uma empresa de vigilância pressionar funcionários a participarem de atos políticos. A medida foi tomada após denúncia do sindicato da categoria, que informou que trabalhadores da empresa, Danprev Serviços de Vigilância Ltda, teriam sido convocados para um evento da campanha de Soldado Sampaio (Republicanos) durante o período da eleição suplementar em Roraima.
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A representação foi apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança Privada de Roraima contra a Danprev. Segundo o sindicato, a empresa teria se aproveitado da relação hierárquica para convocar os vigilantes a uma reunião de caráter eleitoral com a participação de Soldado Sampaio.
Entre a penalidade que a empresa deve cumprir, está a exposição de uma cópia integral da decisão, em local visível da sede, durante os dias de votação.
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Além disso, a Justiça determinou a publicação da decisão em jornal de grande circulação, no prazo de 24 horas após a ciência oficial da medida.
Caso a empresa deixe de cumprir as determinações judiciais, a decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, e outras providências para assegurar a ordem.
MP NA MIRA
O Ministério Público Eleitoral (MPE) instaurou uma investigação para apurar a suspeita de que servidores do Governo de Roraima utilizaram grupos de WhatsApp de secretarias estaduais para divulgar conteúdos da campanha de Soldado Sampaio (Republicanos) durante o horário de trabalho. As acusações aconteceram durante a eleição suplementar.
A apuração foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo procurador regional eleitoral auxiliar Miguel de Almeida Lima, publicada na edição de quarta-feira (22) do Diário Eletrônico do Ministério Público Federal. Conforme o documento, o objetivo é verificar se houve utilização da estrutura da administração pública em benefício da candidatura de Sampaio.
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A suspeita teve origem em uma notícia de fato que apontava o compartilhamento de material de campanha em grupos de WhatsApp de diversas secretarias estaduais. Além disso, o Ministério Público vai investigar se servidores públicos teriam sido mobilizados para participar de atividades eleitorais durante o expediente.
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Com a abertura do procedimento, o MPE poderá requisitar documentos, solicitar informações a órgãos públicos, ouvir testemunhas e adotar outras providências necessárias para esclarecer os fatos.
