O Congresso Nacional enviou um comunicado ao Palácio do Planalto, na noite desta segunda-feira (4), rejeitando o veto presidencial no Projeto da Dosimetria. A mensagem foi recebida pela Casa Civil às 19h18 e abre o prazo de 48 horas para que seja promulgada pelo presidente Lula.
O veto de Lula ao projeto foi derrubado, na última quinta-feira (30), pelos deputados e senadores, em sessão conjunta.
O ato de promulgação é a declaração da existência de um nova lei e deve ser no Diário Oficial da União (DOU). A qual a lei da dosimetria passa a ter validade após essa oficialização.
O prazo limite para que o presidente Lula assine a promulgação é até nesta quarta-feira (6), às 19h18. Caso, não seja promulgada, a função será de responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com um prazo de mais de 48h.
Conforme a Constituição, prevê que o presidente tenha o prazo de promulgação, contudo com a rejeição do veto, é esperado que o Planalto deixe para o Congresso a função de promulgada o projeto de Lei.
Projeto de Lei da Dosimetria
A proposta beneficia aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com isso, é o projeto propõe critérios e define percentuais mínimos nas penas e progressão de regime.
