A Advocacia-Geral da União (AGU), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (18), para suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional. A manifestação foi assinada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Senado, após o Congresso derrubar o veto presidencial de Lula, no dia 8 de maio, pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Se entrar em vigor, a nova Lei deverá reduzir as penas de prisão aos condenados pelos ataques do 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Após poucos dias da promulgação da Lei, o ministro do STF, Alexandre de Moraes decidiu suspender a lei em caráter liminar, considerando que havia indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos.
Contudo, o tema não foi analisado no plenário do STF, mas deve ser julgado de forma definitiva pela Corte, prevista ainda no final deste mês.
Conforme o parecer da AGU, analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Em contraste com isso, o Congresso enviou ao Supremo defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O Senado ainda defendeu que não é da competência do STF de invalidar as normas penais por discordar, simplesmente por discordar.
Ainda no parecer do Senado, menciona que a Lei não implica na aprovação das condutas criminosas, assim como não legitima crimes.
“A Lei impugnada não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações, não elimina antecedentes e, de forma geral, não deixa de reconhecer a gravidade dos crimes” disse no texto.
