A gestão da prefeita Araci Rodrigues da Cunha (MDB), em Nova Olinda do Norte, (AM), enfrenta uma onda de críticas e acusações de favorecimento político após a sanção da Lei Municipal nº 105/2025, que concede assessores e seguranças pagos com recursos públicos a ex-prefeitos do município. A norma, publicada no Diário Oficial em 6 de outubro, é apontada por especialistas como inconstitucional, imoral e contrária aos princípios básicos da administração pública.
O principal beneficiado pela medida é o ex-prefeito Adenilson Reis, aliado político direto de Araci e seu padrinho eleitoral, que deve disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em 2026. A lei prevê que ex-prefeitos possam contar com quatro assessores e dois agentes de segurança por período equivalente ao tempo de mandato exercido, e, ainda mais grave, que possam indicar os nomes das pessoas que ocuparão esses cargos, os quais serão nomeados e pagos pela atual gestão.
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Uso da máquina pública e favorecimento pessoal
Na prática, a medida cria uma estrutura paralela dentro da administração municipal para atender a interesses pessoais e políticos de ex-gestores. O texto da lei permite que o benefício seja concedido mesmo a prefeitos de gestões passadas, ampliando o alcance da medida e aumentando o impacto financeiro sobre os cofres públicos.
A medida fere diretamente os princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, que determinam que toda ação do poder público deve obedecer aos critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao criar cargos e benefícios para ex-prefeitos, pessoas que não exercem mais função pública, a lei sancionada por Araci Rodrigues desvia a finalidade do gasto público, transformando recursos que deveriam atender à coletividade em um instrumento de privilégio político.
Ex-prefeito mantém influência e presença constante
Desde o início da atual gestão, o ex-prefeito Adenilson Reis nunca deixou de participar ativamente das ações da Prefeitura. Ele aparece em eventos oficiais, inaugurações e até em vídeos institucionais divulgados pela própria administração municipal. Em um deles, publicado em maio, é o próprio Adenilson quem apresenta uma obra pública, relegando a prefeita Araci ao papel de coadjuvante.
Não há na legislação brasileira nenhum dispositivo que autorize a concessão de assessores ou seguranças a ex-prefeitos, salvo em situações excepcionais, como ameaças comprovadas à integridade física.
A relação de dependência política entre ambos é vista como uma continuação informal do governo anterior, agora sob o comando de Araci Rodrigues. Nas redes sociais, os dois aparecem juntos em agendas oficiais, inclusive em viagens a Brasília e reuniões sobre obras na BR-319.
NOTA
O Núcleo de Reportagem Investigativa do Portal Alex Braga entrou em contato com a prefeitura de Nova Olinda do Norte para falar sobre a situação. Leia na íntegra a nota enviada pela prefeitura:
RESPOSTA OFICIAL – LEI MUNICIPAL Nº 105/2025
A Prefeitura de Nova Olinda do Norte esclarece que a sanção da Lei Municipal nº 105/2025 ocorreu com base no entendimento de que o Poder Legislativo, ao aprovar a norma, buscou solucionar uma dificuldade administrativa recorrente no município, relacionada à falta de colaboração técnica de ex-gestores em processos de transição e de resposta a órgãos de controle. Essa ausência, em gestões anteriores, já causou prejuízos concretos à administração pública, como paralisação de obras, perda de recursos e entraves em auditorias, o que motivou o Legislativo a propor uma medida que garantisse apoio institucional temporário.
A Prefeitura compreendeu que a intenção da Câmara foi criar um mecanismo de apoio técnico e de segurança institucional, por tempo limitado, a quem exerceu o cargo de prefeito, assegurando melhores condições de continuidade administrativa, sem criar privilégios pessoais. Diferente de outros exemplos em âmbitos estaduais e federais, a lei municipal estabelece diversos pontos de controle: não prevê remuneração adicional, não é vitalícia e não gera acúmulo de benefícios entre diferentes ex-gestores. O benefício é restrito a um único ex-gestor por vez e por período igual ao tempo de mandato exercido, mantendo assim caráter temporário e administrativo.
Outro ponto importante é que as designações previstas são feitas exclusivamente dentro da estrutura de cargos já existentes na Prefeitura, sem criação de novos cargos ou aumento de despesas públicas. Isso significa que não haverá impacto financeiro adicional aos cofres municipais. As indicações passam pela aprovação do chefe do Poder Executivo e seguem os princípios da legalidade, transparência e controle, estando sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes.
A sanção da prefeita Araci Cunha ocorreu, portanto, após análise técnica e administrativa, reconhecendo que a proposta aprovada pela Câmara Municipal não cria cargos nem despesas novas, e tem como objetivo fortalecer a gestão pública e evitar prejuízos ao município, não representando qualquer forma de benefício pessoal.
Por fim, a Prefeitura esclarece que, nas poucas ocasiões em que o ex-prefeito esteve presente em eventos oficiais, isso se deu apenas como convidado, assim como ocorre com outras autoridades e lideranças locais e regionais. Das centenas de ações e solenidades realizadas nos últimos dez meses de gestão, sua participação se restringiu a uma pequena fração, ocorrendo apenas em momentos em que autoridades de outros municípios, do Estado ou do próprio município também foram convidadas. Essa presença é meramente protocolar e demonstra respeito institucional, sem qualquer interferência na condução da administração, que é exercida de forma autônoma e responsável pela prefeita Araci Cunha e sua equipe.
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