O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades identificadas na 59ª Delegacia Interativa de Polícia de Japurá (município a 744 quilômetros de Manaus). A unidade, gerida pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) durante o governo Wilson Lima, é alvo de investigação por apresentar abandono estrutural, falta de investimento e insuficiência de recursos humanos, reflexo de problemas recorrentes na política de segurança pública estadual.
A promotora de Justiça substituta, Emiliana do Carmo Silva, que assina a portaria de instauração, deu prazo de 30 dias para que a SSP-AM, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Poder Judiciário da Comarca de Japurá informem quais medidas foram adotadas para solucionar os problemas identificados no local.
Superlotação carcerária e abandono
De acordo com o documento, a decisão foi tomada após inspeção realizada em 15 de outubro, que constatou superlotação carcerária e condições precárias de custódia. No momento da visita, a unidade abrigava 29 presos em celas com capacidade para apenas oito pessoas – índice de 362,5% de ocupação, configurando grave violação às normas da Lei de Execução Penal.
O relatório ainda aponta que a delegacia não possui estrutura física adequada, carece de reforma e ampliação, e não dispõe de espaços separados para homens, mulheres, presos provisórios e condenados. Também não há local apropriado para custódia de detentos que aguardam audiência de custódia. Todas essas falhas representam descumprimento direto de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das Nações Unidas e colocam em risco os policiais, os servidores e a população da cidade.
Delegacia tem carência de pessoal
Além dos problemas estruturais, a promotoria identificou falta de equipamentos básicos, como dois aparelhos de ar-condicionado e um computador para o funcionamento administrativo da unidade. O efetivo policial também é considerado insuficiente, contando com apenas um delegado, um investigador, um escrivão e um servidor cedido pela Prefeitura de Japurá, administrada pelo prefeito Professor Vanilso (União Brasil), que atua como escrivão “ad hoc” para suprir a carência de pessoal.
Para o MPAM, a situação coloca em risco não apenas os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, mas também o regular funcionamento das atividades policiais.
“As irregularidades identificadas possuem natureza estrutural e sistêmica, demandando investigação aprofundada que permita identificar os responsáveis pela ausência de reforma e pela insuficiência de servidores”, afirmou a promotora.
O documento ressalta que o Estado do Amazonas tem o dever constitucional de garantir condições dignas nas unidades policiais e prisionais, o que não vem sendo cumprido.
“O Estado possui o dever de assegurar condições dignas de custódia às pessoas privadas de liberdade, respondendo pelos danos materiais e morais decorrentes de sua omissão”, acrescentou a promotora.
O inquérito reforça as críticas que vêm sendo feitas à gestão de Wilson Lima, marcada por violência nas ruas, problemas crônicos na infraestrutura da segurança pública, ausência de reformas em delegacias da capital e interior e sobrecarga de servidores. Em Japurá, a situação da delegacia expõe a distância entre o discurso de modernização do sistema e a realidade enfrentada diariamente por policiais e detentos em condições precárias.
MPAM dá prazo de 30 dias
As instituições citadas têm agora 30 dias para responder aos questionamentos do MPAM, apresentando dados sobre projetos de reforma, dotação orçamentária, cronogramas de transferência de presos e planejamento de alocação de recursos humanos. Após o recebimento das respostas, o Ministério Público avaliará novas medidas.
A reportagem entrou em contato com a SSP-AM, a PC-AM, a Seap e o governo do Estado, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
