O deputado estadual Cristiano D’Ângelo (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o Projeto de Lei n° 381/25 onde prevê a prioridade de atendimento a advogados, em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta em Manaus.
Segundo o documento publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Cristiano D’Ângelo deu a justificativa de que o “advogado é indispensável à administração da justiça”, e que a proposta pretende “dar efetividade ao comando constitucional, permitindo aos advogados, no estrito exercício de suas funções, a tutela efetiva dos interesses de seus clientes”.
Confira trecho do documento abaixo
O Projeto de Lei (PL) esteve na pauta da sessão plenária de terça-feira (6), da ALE-AM e tramita nas comissões da Casa Legislativa antes de ser aprovada pelos demais deputados.
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D’Ângelo vai contra a Lei 10.048/2000
Com a criação desse PL, o deputado estadual vai contra a Lei 10.048/2000, que estabelece o atendimento prioritário como direito a priorização na atenção em filas, atendimento em órgãos públicos e empresas concessionárias para pessoas com: deficiência, idosos (acima de 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas obesas.
Caso o PL seja aprovado pelos deputados estaduais do Amazonas, as filas presencias de atendimento podem contar também, agora, com a presença de advogados.
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Confira o documento na íntegra
