O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), suspendeu o concurso público oferecido pela Câmara Municipal de Tabatinga, após a presença de indícios de irregularidades no procedimento público realizado no município.
A decisão foi tomada, na última terça-feira (3), após o edital nº 01/2024 ser analisado e apresentar problemas que comprometem a legalidade do processo no município.
Entre eles as inconformidades, foram identificados a ausência de previsão de recursos para o edital, exigência indevida de inscrição na Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e erros no conteúdo programático. Assim como, falta de clareza nas informações sobre os cargos e suas atribuições.
As lacunas e imprecisões do processo seletivo desrespeita a Lei Estadual nº 4.605/2018, responsável pela regulamentação de concursos no Amazonas.
Com isso, o conselheiro Josué Cláudio Neto, determinou a suspensão e a anulação imediata do concurso, até que os erros sejam devidamente corrigidos. E notificou a Câmara Municipal de Tabatinga, para que apresente no prazo de 15 dias esclarecimentos e justificativas sobre o caso.
