O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, mantém a suspensão da execução das emendas parlamentares de comissão e de relator. A decisão declarada na última quinta-feira (10), acontece após os Três Poderes se já terem se reunido debater sobre o tema.
Segundo o ministro, a emendas somente serão realizadas, quando o Legislativo e Executivo cumprirem as determinações do Supremo Tribunal Federal, que classificou como inconstitucional a prática “orçamento secreto” supostamente realizada pelos Poderes.
Declaração dos Poderes
Na segunda audiência, os Poderes Executivo e Legislativos apresentaram respostas ao ministro, sobre os atos adotados para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).
O ministro apontou que as informações declaradas pelos Poderes não foram suficientes para esclarecer os questionamentos requisitados pelo Supremo.
Segundo Dino, o Legislativo se ateve a apenas indicar que soluções devem ser definidas em um projeto de lei complementar, em que não se iniciou a tramitação. Além disso, não disseram quais parlamentares não declaram as informações de repasses.
Por sua vez, o Poder Executivo, justificou que tem apenas 56% das emendas não estão apresentadas e que os dados precisos apenas podem ser realizados após serem disponibilizadas pelo Legislativo.
Decisão do STF
Na declaração da decisão, o ministro, ressalta que a inconstitucionalidade da prática do “orçamento secreto”, levou ao STF definir que toda alocação de recursos públicos, seja qual for a destinação orçamentária, tem o dever de cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, para “assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.
Dino conclui que as ações serão levadas ao Plenário, após a devida apresentação das informações requisitadas e o novo marco regulador matéria de acordo com a Constituição Federal.
