O Núcleo de Investigação do Portal Alex Braga apurou que o deputado federal e candidato a prefeito de Manaus Capitão Alberto Neto (PL) recebeu indevidamente cerca de R$ 174 mil em salários da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). Os pagamentos foram realizados de fevereiro a setembro de 2019, período em que Alberto já estava eleito deputado federal, o que o impedia de continuar atuando como policial militar para justificar os proventos.
Ao todo, Alberto Neto passou 8 meses recebendo ao mesmo tempo como deputado federal e como policial, o que totalizou R$ 410.019,02 (Quatrocentos e dez mil, dezenove reais e dois centavos), sendo R$ 173.678,02 (Cento e setenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e dois centavos) pagos pela PMAM.
Mas afinal, é correto ou legal receber verba pública de dois lugares diferentes?
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O que diz a lei?
O Núcleo de Investigação do Portal Alex Braga procurou por um especialista para explicar se a situação de Alberto Neto é legal e correta.
Em resposta à nossa equipe, o especialista em direito administrativo Adalberto dos Santos informou que só legal dentro de algumas condições. Confira
Trabalhar em duas entidades públicas é legal sob duas condições: na primeira, caso ele consiga conciliar os horários das duas funções ou cargos; na segunda, se a soma dos dois salários não ultrapassarem o subsídio dos ministros do STF. Se ele se encaixar nos dois quesitos, a lei permite. Mas como vemos, Alberto Neto não se encaixa em nenhuma das duas obrigações.
Adalberto dos Santos, especialista em direito administrativo
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Seria Alberto Neto onipresente?
A primeira condição para que Alberto Neto pudesse receber os dois salários seria se ele conseguisse conciliar as jornadas de trabalho como Policial Militar, em Manaus, e como deputado federal, em Brasília, o que, humanamente é impossível.
Segundo Adalberto dos Santos, a justificativa para receber os dois salários cai por terra neste primeiro cenário.
Não há compatibilidade de horário e de local de atuação como policial militar. Ele não justifica o recebimento dos valores. E no caso concreto e específico, não há condições de prestar serviço como deputado federal, em Brasília, e como policial militar, no Estado Amazonas.
Adalberto dos Santos, especialista em direito administrativo
Alberto Neto ganhou mais que os ministros do STF?
Diante da explicação do especialista, o PAB procurou pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2019 e se deparou com o valor de R$ 39,2 mil, aprovado pelo senado e sancionado pelo presidente Michel Temer, à época.
Após esta apuração, nossa equipe identificou que Alberto Neto recebeu salários entre R$ 19 mil e R$ 22 mil como major da Polícia Militar do Amazonas, além do salário fixo de R$ 33.763,00 como deputado federal. Ao todo, Alberto recebeu uma média de R$ 55 mil por mês, o que indica que ele tinha salário mensal 41,5% maior que os ministros do STF.
É obrigado a devolver o dinheiro?
Foi exatamente a pergunta que o Núcleo de Investigação do PAB fez para Adalberto dos Santos. O mesmo respondeu que o dinheiro deve ser obrigatoriamente ressarcido.
Deve ser devolvida a diferença de qualquer valor recebido acima do teto federal, que é o subsídio de um ministro do STF. O dinheiro deve ser obrigatoriamente devolvido à fazenda que o remunerou, neste caso, o Governo do Estado do Amazonas.
Adalberto dos Santos, especialista em direito administrativo
Wilson Lima calou para a situação?
Adalberto salientou, ainda, que faltou ação de fiscalização por parte do governo do Amazonas.
Se não houve a devolução do dinheiro é porque o governo do Estado não agiu. É o governo quem deveria promover a devida ação de execução fiscal para a devolução desse valor.
Adalberto dos Santos, especialista em direito administrativo
Estamos em 2024 e até os dias atuais, Alberto Neto não devolveu o dinheiro e o Estado do Amazonas, chefiado por Wilson Lima, não moveu ação nem sequer cobrou o policial da reserva pelos valores recebidos indevidamente.
Não vai devolver o dinheiro, Major?
Na época do ocorrido, Alberto Neto foi confrontado pela imprensa local sobre os valores. Ele deveria ter devolvido apenas a diferença do valor recebido, em comparação com o teto constitucional. No entanto, Alberto afirmou que não iria devolver nenhum valor recebido a mais.
“Não há que se falar em devolução de valores porque o Capitão cumpre toda a legislação pátria. O Capitão não incorreu em improbidade administrativa e está à inteira disposição dos órgãos de controle”
Nota da assessoria de Alberto Neto
Por que Alberto Neto não devolveu um dinheiro que não era seu ou que ele tenha feito por onde merecer?
Relembre o caso
Alberto concorreu e foi eleito deputado federal, nas eleições de 2018, sendo, ainda, Capitão da Polícia Militar, na época. Como de costume, ele assumiu como parlamentar federal no início de janeiro do ano seguinte (2019). Com isso, Alberto Neto deveria ter sido transferido para a reserva assim que se tornou deputado, passando a receber, de forma proporcional, um salário de Major, que passaria a ser pago pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (AMAZONPREV), ao invés do governo do Estado.
No entanto, mesmo sem trabalhar nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, Alberto Neto o salário de Major de forma integral ao mesmo tempo que recebeu como deputado federal.
O parlamentar só foi transferido para a reserva remunerada da PM em setembro de 2019 após o imbróglio com a justiça e com a imprensa. É o que indica a imagem abaixo, retirada do portal da transparência do Estado do Amazonas.
Foi preciso o caso ser exposto para uma medida ser tomada?
Por que Alberto Neto não foi penalizado nem obrigado a devolver o dinheiro?
Teria Wilson Lima sido conivente com a situação?
O Portal Alex Braga, em nome da sociedade, solicita esclarecimentos por parte do candidato Alberto Neto sobre os motivos de ele nunca ter devolvido um dinheiro pelo qual não trabalhou para obter e que, segundo a lei, claramente deveria ter sido devolvido aos cofres públicos.
