Na última terça-feira (18), o advogado Eduardo Bessa, ajuizou uma ação popular com pedido liminar contra a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) e o presidente da Casa, o deputado Roberto Cidade (UB), para que normalize o funcionamento do portal da transparência, que hoje é inacessível. Segundo o advogado, que também é ex-servidor do Legislativa do Estado, é impossível acessar contratos, dados de servidores e demais informações públicas obrigatórias, incluindo a prestação de contas dos deputados, em especial a do presidente.
Bessa afirma que o objetivo da ação é a proteção ao patrimônio público, à moralidade administrativa e publicidade, e contra o abuso do poder.
A presente ação visa apenas proteger lesividade ao erário, mantendo os padrões de legalidade dentro dos parâmetros da moralidade administrativa e acima de tudo da PUBLICIDADE, como consequência, estando a publicidade ao alcance de todos os cidadãos.
Eduardo Bessa
O advogado, que também é ex-servidor da Aleam, afirma que não consegue consultar seu próprio nome e informações no portal da transparência. Segundo ele, isso é imoral e ilegal, pois não concede ao povo o direito básico de acessar dados referentes a quando, porque e como foi utilizado o dinheiro público destinado ao legislativo.
Entre os diversos pontos citados na ação, um que chama a atenção de Bessa é a ausência de informações sobre viagens aéreas feitas pelos parlamentares, além da incompatibilidade dos poucos dados que constam.
Algumas viagens foram publicadas em Diário Oficial, mas quando se consulta o portal da transparência, os dados são totalmente diferentes dos publicados em diário.
A ação de Bessa destaca que, o posicionamento da Aleam e do presidente Roberto Cidade, de não informar propositalmente os seus gastos, trata-se de uma clara violação às leis de acesso a informação, bem como afronta também, a lei complementar da transparência, e a todos os preceitos Constitucionais.
Outro ponto a que se refere o documento são os contratos supostamente superfaturados que estão sendo investigados pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Os contratos, que estão na casa dos milhões, não constam nos registros do portal da transparência da Aleam.
Uma das questões mais graves citadas pela ação envolve a nomeação do ex-prefeito de Tonantins, Simeão Garcia do Nascimento. Ocorre que Simeão foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a pagar uma multa de R$ 7,6 milhões pela coincidência de não prestar contas e não comprovar os gastos do município, tal qual faz a Assembleia Legislativa e o presidente Roberto Cidade.
A ação pede concessão de tutela de urgência para que, em 24 (vinte e quatro) horas, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas sane o problema do seu portal de transparência.
Segundo Bessa, a solicitação é sensata, pois requer apenas a publicação de informações que já estão em posse da Casa e do presidente. Ele ainda destaca o orçamento que está à disposição da Aleam e que isso reforça a necessidade da transparência do uso dos recursos.
O prazo se faz adequado, haja vista que a requerida tem o dever de já ter a informação para onde foram tais recursos, faltando tão somente tornar a informação pública. Estamos falando de um Poder Legislativo com dotação para R$926.556.000,00 (novecentos e vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais).
Dr. Eduardo Bessa
O processo tramita na 1ª vara da fazenda pública com o juiz Ronnie Frank Torres, sob o nº 0516857-39.2024.8.04.0001.
