Depois de anunciar que lutaria até o fim pelo Cotão turbinado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa, vereador Caio André, conseguiu na Justiça o pagamento mensal de R$ 33 mil, após o reajuste que deu um salto de R$ 18 mil para o novo valor.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar havia sido derrubada e segue na Justiça, já que o vereador Rodrigo Guedes promete recorrer. A decisão é da juíza Etelvina Lobo Braga, a mesma que havia suspendido o pagamento.
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“O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não observou que a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Agravo de Instrumento nº 4000606- 06.2022.8.04.0000 (anexa), já havia, por unanimidade, decidido extinguir, sem resolução do mérito, a presente ação popular nº 0609324-08.2022.8.04.0001 por ausência de interesse- adequação (art. 485, VI do CPC), decisão esta que transitou em julgado em 14/04/2023”, sustentou a Procuradoria.
“De fato, como bem asseverado pelo embargante e, analisando detidamente, o Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento n. 4000606-06.2022.8.05.0000, declarou a ausência de interesse de agir na presente demanda, assim, não cabe a este Juízo prolatar sentença em desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”, afirma juíza.
O reajuste de 83% liberado pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas foi autorizado no dia 7 de março. Agora os vereadores receberão os retroativos não pagos enquanto a decisão estava na Justiça.
“Não vou aceitar essa imoralidade com dinheiro público! Irei apresentar novo recurso para impedir que essa aumento seja válido, vamos até as instâncias superiores se for preciso para impedir esse reajuste que foi definido no apagar das luzes”, disse o vereador Guedes.
