Na Câmara dos Deputados, projeto em tramitação busca obrigar órgãos da administração pública a divulgarem informações do uso do recurso público. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação, que seguirá para a análise na Câmara.
O projeto de Lei 2414/23 obriga as entidades administrativas a publicarem informações de “forma compreensível, interconectada e estruturada, afim de permitir que qualquer cidadão possa compreender o uso dos recursos”
Dentre os deputados autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirma que a proposta tem o objetivo de ampliar a transparência das contas públicas.
“O acesso às informações públicas deve ser entendido de forma ampla, no sentido de que seja dada publicidade máxima a tudo que não está expressamente definido como sigiloso”, diz a justificativa.
A proposta determina ainda que os estados, municípios e o Distrito Federal deverão prestar contas sobre os recursos recebidos da União, por meio do sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.
