O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), notifica os municípios de Atalaia do Norte e Santo Antônio do Içá por falta de acessibilidade nos sites das prefeituras. O prefeitos terão 15 dias para apresentarem esclarecimentos.
A denúncia feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), ocorreu após ser enviado duas recomendações, há mais de 60 dias, que foram ignoradas por ambas as prefeituras. Publicada na edição desta terça-feira (12), no Diário Oficial Eletrônico (DOE).
A decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro-relator Júlio Pinheiro, onde destaca a ausência de ferramentas adequadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva.
Segundo o conselheiro-relator, as duas prefeituras apresentam violações à legislação internacional de Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência, assim como as normas do Estado da Pessoa com Deficiência (PcD) e legislação estadual vigente.
