O Projeto de Resolução 001/2023, que cria a Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Transparência Municipal, foi promulgado, na manhã desta quarta-feira (22/11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), a propositura institui na estrutura da Casa Legislativa, grupo que atuará especificamente na requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorização de despesas de órgãos e entidades da administração municipal, dentre outras funções.
“É função precípua do parlamento fiscalizar. No entanto, a minuciosidade de dados referentes à utilização do dinheiro público é, de fato, ação que toma tempo e precisa de grupo técnico, atento e diariamente debruçado em contratos, em planilhas. Dessa necessidade surge a comissão, para agilizar e fortalecer ainda mais os trabalhos desta Casa”, disse o autor da propositura.
Estão entre outras funções da Comissão, avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta; acompanhar e fiscalizar a esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração; e ainda, acompanhar e fiscalizar convênios firmados entre a Prefeitura e as entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
