O prefeito de Fonte Boa, Lázaro de Araújo de Almeida (Republicanos), descumpre há mais de sete meses uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que determina a convocação imediata de aprovados nos concursos públicos de 2022, sob pena de multa diária. Mais de 170 pessoas aguardam um posicionamento da prefeitura. Enquanto isso, a gestão continua autorizando processos seletivos simplificados (PSS 005/2025 e 001/2026) para contratação temporária de pessoas, para as mesmas funções.
A decisão judicial foi tomada no dia 31 de julho de 2025, e estabelecia o prazo de 48 horas para o cumprimento, além de uma multa diária de R$ 100 mil, no limite de 30 dias . A prefeitura de Fonte Boa alega que convocou todos os aprovados e que os candidatos que não compareceram e não apresentaram qualquer documentação foram desclassificados. Porém, os 178 aprovados não foram chamados sem qualquer justificativa.
O próprio Ministério Público também se manifestou , reconhecendo que a ordem não foi cumprida integralmente e novamente exigiram a reintegração total de todos os convocados impondo a multa diária de R$ 100 mil no prazo de trinta dias. Além disso, exigiu a postagem da lista completa dos convocados no portal do município e apresentação completa dos servidores temporários comissionados.
A gestão também alega que a anulação das convocações se deu devido a uma representação (16241/2024) no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), interposta em 2024, que pede a suspensão e revisão dos certames (Editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022). Porém, segundo os denunciantes, a prefeitura não apresentou qualquer documentação que comprovasse a suspensão dos concursos.
Também se utilizaram da mesma decisão para justificar a não convocação alegando que a convocação de novos servidores resultaria em uma “crise financeira.
TCE-AM confirma ilegalidade da prefeitura
A equipe do Portal Alex Braga verificou os processos em aberto no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e identificou a existência de uma representação interposta por Henoch Lasmar Felipe. No entanto, o pedido foi direcionado contra o ex-prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, que encerrou seu mandato em 2024.
De acordo com o próprio TCE-AM, no Acórdão nº 1748/2025, a Corte julgou improcedente a representação, por não haver comprovação das alegadas irregularidades. No mesmo julgamento, o tribunal reconheceu a legalidade do concurso público, a validade das nomeações e a inexistência de impedimento fiscal para a convocação dos aprovados.
Apesar disso, os denunciantes afirmam que o atual prefeito ignora deliberadamente o órgão de controle, ao manter contratações temporárias em detrimento dos concursados, o que, segundo eles, atende a interesses políticos e contraria os princípios da administração pública.
Os concursos em questão contemplam áreas essenciais, como saúde, educação e administração, incluindo cargos de professores, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos em enfermagem e vigias. A própria justiça de Fonte Boa, decretou que o prefeito acate a decisão e convoque os aprovados com multa diária de R$5 mil reais por dia, até o limite de 30 dias.
Concursados estão há mais de 1 ano esperando
Os concursados estão há mais de 1 ano aguardando a reintegração/ convocação dos cargos. Mesmo após várias decisões, o prefeito parece estar vivendo em outro mundo e continua ignorando as leis. Agora, o julgamento final da Justiça está chegando (27/04 a 06/05),e o prefeitura segue calado.
Os denunciantes exigem que a Prefeitura de Fonte Boa cancele as contratações temporárias para cargos com aprovados em concurso e proceda com a imediata convocação e posse de todos os preteridos.
Em 2025, essa situação escandalosa foi denunciada pelo vereador Matheus Lisboa para a equipe do Portal Alex Braga. Matheus acusou a atual gestão municipal de perseguir deliberadamente os concursados legalmente nomeados. “É uma ditadura. São mais de 178 pessoas com posse assinada, ficha funcional e contracheque emitido, que foram afastadas sem qualquer base legal. Isso é crime contra a administração pública e contra o povo de Fonte Boa”, disparou Lisboa.
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Nota:
O Núcleo Investigativo do PAB, encaminhou um pedido de nota para a Prefeitura de Fonte Boa solicitando informações a respeito dessa situação. Até a publicação, nenhum retorno nos foi dado.
