O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou nesta terça-feira (14), o bloqueio de bens do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), responsável pela realização da 42ª Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr 2023), por identificar falta de transparência e ausência de licitação para o valor de mais de R$ 17 milhões pagos para o serviços.
Um vasta de lista de irregularidades foi identificada no contrato firmando ente o governo do Estado e o Instituto.
- Para contratação, o governo de Roraima fez um chamamento público, ao invés de abrir uma licitação comum, uma vez que a reunião inicial de preparação para a festa ocorreu no dia 18 de maio, seis meses antes do evento. A reunião contou com a presença do governador Antônio Denarium e do secretário de Agricultura, Márcio Grangeiro.
- O estado realizou um chamamento público às pressas, poucos dias antes do evento e realizou o pagamento com urgência antes da festa acontecer.
- O TCE-RR identificou que o Ibras chegou a possuir dois CNPJs. Em um dos registros a empresa estava com status de baixada na Receita Federal. Na investigação constatou-se que, na verdade, o CNPJ utilizado na contratação era outro, o qual estava com status de empresa ativa na Receita.
- Mesmo após o governo publicar um decreto de Ajuste Fiscal, para contenção de gastos, optou por gastar mais de R$ 2,5 milhões em shows para a Expoffer. Somente para o Wesley Safadão o Estado pagou quase R$ 1 milhão.
- O governo não deu transparência à contratação e colocou acesso restrito no Sistema SEI, impedindo os órgãos de controle de acompanhar o processo de contratação milionária e sem licitação.
- O Governo não apresentou projetos detalhando as estruturas e suas localizações na Expoferr. Domente para os dois palcos do evento, o Ibras eles pretendiam designar quase R$ 2 milhões.
- No resumo do TCE-RR indica: uso indevido do chamamento público em detrimento a realização de licitação, burla ao princípio da licitação, direcionamento, fraude, ausência de projeto básico – essencial para a realização de qualquer despesa pública – ausência de composição de custos unitários, bem como pagamento antecipado e pagamento por serviços não executados, isso tudo sem apresentar as devidas justificativas.
