O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), recebe Representação do Ministério Público de Contas contra o município de Santo Antônio do Içá. Segundo o documento publicado no Diário Oficial do TCE, o município apresenta irregularidades na estrutura da Defesa Civil Municipal.
Os conselheiros do TCE, após a Representação interposta pelo Ministério Público, determinou que a Prefeitura do município, comprove, no prazo de 180 dias, o efetivo desempenho das atribuições previstas. O artigo 8º e 9º da Lei Federal nº 12608/2012, instituiu a Polícia Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com o objetivo da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação.
Com isso, o TCE recomenda à prefeitura que ofereça um Projeto de Lei à Câmara Municipal, de enfrentamento das mudanças climáticas no local.
O processo será encaminhado à DICAMB, para verificar e analisar os conteúdos do plano, competências no combate à desastres naturais.
