A alteração em trechos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na última quinta-feira (21), vai tornar mais transparente a Corte de Contas, aponta a exposição de motivos na minuta elaborada pela direção do TCE para o parlamento.
O projeto de lei que promoveu mudanças nas regras internas do TCE foi encaminhado pela conselheira Yara Lins, com assinaturas da maioria dos conselheiros: Josué Neto, Júlio Pinheiro e Luis Fabian, portanto quatro dos sete membros da Corte.
“Esta proposição objetiva, essencialmente e em breve síntese, corrigir pequenas distorções e algumas menções de dispositivos no texto da referida lei, bem como a criação de dinâmica mais célere e com sequência mais transparente ao procedimento de eleição dos membros responsáveis pela Direção do Tribunal”, destaca a exposição de motivos dos conselheiros no encaminhamento da matéria para a Assembleia Legislativa.
O projeto também eliminou o critério de antiguidade para a eleição à presidência da Corte, pois na antiga regra, os conselheiros com menos de dois anos eram impedidos de concorrer ao cargo de presidente.
De acordo com a matéria, essa imposição impedia a atuação dos demais conselheiros na eleição, com a redução do número de votantes, o que não espelhava a real composição da Corte, influenciando a eleição e inibindo o amplo processo democrático.
Agora, todos os membros terão a chance de concorrer ao cargo de presidente, com ampla participação do colegiado no sistema de escolha, que se mantém secreto.
Também foi alterado o período da eleição. Com a novo regimento interno, as escolhas para a presidência, que anteriormente eram realizadas na segunda semana de novembro, foram antecipadas para a primeira terça-feira do mês de outubro.
A proposta modificou, ainda, o parágrafo 15º do Artigo 99 do regimento interno, que antes estabelecia que o ex-presidente assumiria um mandato bienal de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal.
Após tramitar e ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto foi votado e aprovado por todos os deputados presentes na sessão da Assembleia Legislativa e seguiu para a sanção do governador Wilson Lima.
Fonte: D24am
