O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o prefeito afastado do município de Borba (a 150 quilômetros de Manaus), Simão Peixoto Lima, pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades na prestação de serviço de atendimento médico no município. A decisão foi nesta terça-feira (4), durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Segundo os Conselheiros do TCE o prefeito violou a Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
Conforme o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020. Na unidade hospitalar foram identificadas diversas impropriedades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria; ausência de médicos e dentistas atuantes no local; falta de planejamento, evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021, além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Durante a sessão, o conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior acolheu propositura de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a multa e também recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas que incentivem a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais de saúde sobre a importância da correta utilização dos materiais e equipamentos do local.
