O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), emite medida cautelar (MP) contra o município de Benjamin Constant, interior do Amazonas. A MP tem o objetivo de investigar irregularidades em contrato realizado com uma empresa no município.
A medida cautelar trata de irregularidades na contratação da empresa Indra Comércio de Máquina e Motores LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.450.409/0001-35. Segundo a licitação, para o fornecimento de embarcação grande escolar (LE-G), tipo lancha fluvial, com capacidade de 59 passageiros sentados.
Segundo registrado no Diário Oficial do TCE, publicado nesta segunda-feira (31), a empresa apresenta a impossibilidade de obtenção do Edital do certame, onde “há notória violação das disposições legais relativas à publicidade e transparência”.
Em razão disso, a MP requer a suspensão do Pregão, para ser publicado no Edital novamente e no Portal de Transparência de forma simultânea.
Veja o documento na íntegra:
