O Tribunal de Constas do Estado do Amzonas (TCE-AM) aplicou multa ao prefeito de Tabatinga (a 1.106 quilômetros de Manaus), por aceitar e nomear servidora pública da prefeitura de Benjamin Constant.
Os conselheiros deferiram representação, contra as prefeituras de Benjamin Constant e de Tabatinga, por possível acumulação ilegal de cargos públicos pela servidora Cidnéia Nogueira dos Santos nas duas prefeituras.
O conselheiro Júlio Pinheiro, relator do processo, identificou incompatibilidade de horários de exercício dos cargos públicos de Técnico em Meio Ambiente, com carga de 40 horas, em Benjamin Constant, e de Professor Temporário, com carga de 20 horas, na Prefeitura de Tabatinga, violando o artigo 37 da Constituição Federal.
Pela irregularidade, os conselheiros aplicaram multa no valor de R$ 13,6 mil a Saul Nunes Bemerguy, prefeito de Tabatinga, por ter permitido que a servidora assumisse função pública sem as devidas cautelas legais no ato de admissão. O Tribunal Pleno também determinou que a prefeitura de Tabatinga encerre, imediatamente,o vínculo da servidora na função de professora temporária na cidade.
