Com exclusividade, o advogado Marco Vicenzo que apresentou uma Ação Popular para cancelar a indicação de Simone Denarium a cadeira vitalícia de Conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), realizada pelo governador Antonio Denarium, explicou os argumentos e justificativas para barrar o “ato imoral”. A expectativa é que nos próximos dias, a Justiça oficialize a impugnação da esposa de Denarium à vaga.
O documento foi protocolado no final da tarde desta quarta-feira (3), e encaminhado com exclusividade ao Portal do Alex Braga pelo advogado de Brasília, que também entrou com três pedidos de impeachment contra o governador Antonio Denarium.
Segundo Marco Vicenzo, é imoral que a própria esposa do governador, analise e julgue as contas do Estado, recebendo a bagatela de até R$ 62,5 mil por mês.
O jornalista Alex Braga conversou com exclusividade com o advogado Marco Vicenzo, especialista em Direito Público Legislativo, que revelou os motivos da apresentação da Ação Popular, as denúncias apresentadas contra Denarium e ainda, sobre o caos instalado na saúde pública.
Alex Braga – Marcos, porque apresentar uma Ação Popular?
Marcos Vicenzo – O objetivo é para que seja decretada a nulidade da inscrição da esposa do governador Antonio Denarium que pleiteia ser candidata à Conselheira do Tribunal de Contas do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF), entende isso como nepotismo. Como a esposa do governador vai ser indicada e nomeada como Conselheira do Tribunal de Contas que é o órgão responsável por fiscalizar, controlar e julgar as contas do Poder Executivo, inclusive, da gestão do próprio governador que é esposo da Simone. Então, isso é absolutamente imoral do ponto de vista da administração pública.
Alex Braga – Qual o principal objetivo que mostra a má administração pública do atual Governo?
Marco Vicenzo – É importante destacar que existem várias denúncias contra a administração pública de Roraima, como por exemplo, em relação aos contratos. Na Secretaria de Saúde (Sesau), vários contratos são realizados por dispensas de licitação, por inexigibilidade, e os valores são milionários, que se somados, eu acredito que chegaria a bilhões. Tudo isso, é importante ser alertado, em especial, que as contas do Governo do Estado precisam ser analisadas corretamente pelo TCE-RR, o que não pode ocorrer, já que existe a possibilidade da esposa do governador ser sua própria fiscal.
Alex Braga – Qual a diferença desse pedido para os três de impeachment já apresentados?
Marco Vicenzo – Os pedidos de impeachment realizados na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), tratam sobre os possíveis crimes de responsabilidades que garantem a possibilidade de perda do mandato e a inabilitação por cinco anos. Esse novo, é uma Ação Popular, na Vara de Fazenda Pública, ou seja, na Justiça e não no Legislativo, com objetivo de impugnar a candidatura de Simone Denarium ao cargo de Conselheira do TCE-RR.
Alex Braga – Quais os próximos trâmites?
Marco Vicenzo – Vamos esperar a decisão desse processo que está na 2ª Vara de Fazenda Pública com o Juiz Luiz Alberto de Morais Junior. É importante deixar claro que se a liminar não prosperar, podemos trazer o processo para o STF, e com toda certeza, irão ratificar o entendimento. Provavelmente, em breve será anulada a candidatura de Simone Denarium.
Alex Braga – É importante que os profissionais e entendedores da Lei estejam vigilantes e buscando que os protocolos legais sejam cumpridos?
Marco Vicenzo – Trata-se de uma medida para garantir a constitucionalidade de todos os Estados. Além disso, é para mostrar para o povo de Roraima e de todo o Brasil, que não é uma terra sem Lei. Existe um princípio da moralidade e da impessoalidade, e que vários princípios estão sendo quebrados e a legislação rasgada. É um absurdo, você ter um cônjuge para julgar as próprias contas, então, com base nessa “má fé” é que foi proposta a Ação Popular que será acompanhada até que o resultado seja garantido.
