O Tribunal de Justiça do Amazonas em decisão liminar suspendeu no dia 23 de fevereiro deste ano, quatro procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Manicoré, entre eles a construção da Casa do Cidadão, que retornou no dia 31 de março com outro número de tomada de preço.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Manicoré, que verificou publicação de quatro avisos de licitação no Diário Oficial do Município, sem anexar os documentos respectivos e indicando o portal da transparência de Manicoré para acesso aos editais e anexos. A prática contraria as regras e princípios licitatórios, na medida em que dificulta o acesso aos editais, restringindo a concorrência e dando margem a irregularidades.
A Tomada de Preço nº 004/2023-CPC/PMM, para contratação de serviço de engenharia para construção da Casa do Cidadão do Município de Manicoré foi realizada novamente através da Tomada de Preço nº 007/2023, onde a empresa V. Y Engenharia Ltda é a vencedora de ambos processos licitatórios.
A empresa com o Cnpj nº 07.508.509/0001-99, fica localizada em Manaus, no prédio comercial na rua Carlos Lecor, 982, Bairro Parque 10 de Novembro.
O valor total da construção é R$ 896.935,84 (oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro) com o prazo de vigência de 180 dias. O documento da nova Tomada de Preço, assinado pelo prefeito Lúcio Flávio e divulgado na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
