O MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) instaurou nesta sexta-feira (14) Inquérito Civil para apurar supostas transferências indevidas do vereador Elan Alencar (Pros) da sua Cota de Atividade Parlamentar (CEAP) da Câmara Municipal de Manaus à empresa J.E. Da Silva Publicidade.
A empresa J. E. tem o nome fantasia Jornal e Portal AM Hoje, fundada em 6 de novembro de 2008, sob CNPJ 31.947.640/0001-37, localizada na rua Edgar Allan Poe, nº 106, bairro Cidade Nova, Loteamento Monte Sinai na zona Norte de Manaus. No quadro de sócio e administradores não consta o nome de representante legal, mas na biografia atual do vereador no site da Câmara ele conta ser ”fundador e administrador do jornal e portal AM Hoje”.
Veja endereço da empresa fotografada em 2019 pela Google Maps:
O Ministério Público requisitou do gabinete do parlamentar prestação de contas referente à Ceap no período de março de 2021 a setembro de 2022. Em pesquisa no portal da transparência da CMM o valor gasto pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara para o seu próprio Portal foi de R$ 168.552,75 no período investigado.
O órgão ainda solicita informações e documentos sobre a empresa da Junta Comercial do Estado do Amazonas e da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas.
A Lei número 437/2016, que regulamenta a Ceap, também chamada de cotão, diz que não será admitida a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou parente seu até o terceiro grau.
A instauração do I.C acontece após a Notícia Fato 01.2022.00005763-2 não obter resposta do parlamentar mesmo com o envio do Ofício nº 0463/2022/79 encaminhado no dia 15/12/2022 para esclarecimentos sobre a suposta prática.
A equipe do Portal Alex Braga e Observatório Manaus entrou em contato com a assessoria do parlamentar, onde fomos informados que o vereador só vai se pronunciar após a notificação do Inquérito Civil.
A ação foi realizada pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do
Patrimônio Público, através da Promotora de Justiça, Wandete de Oliveira Netto.
Veja o documento de instauração do I.C:
