A transparência da gestão pública em São Paulo de Olivença, no interior do Amazonas, entrou no radar do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O órgão instaurou um inquérito civil para apurar a falta de publicidade de atos oficiais e o descumprimento das normas de transparência por parte da Câmara Municipal.
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 040.2025.002001, instaurada para investigar a situação do Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal.
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O problema chama atenção porque ocorre durante a gestão do prefeito Nazareno Souza Martins, o Gibe Martins (UNIÃO), reeleito nas eleições de 2024 para comandar o município no período de 2025 a 2028.
Cadê os dados?
O Núcleo Jornalístico do Portal do Alex Braga (PAB) realizou uma consulta ao Portal da Transparência de São Paulo de Olivença e encontrou lacunas na disponibilização de informações públicas.
A pesquisa considerou registros entre 2013 e 2024, período que corresponde a 11 anos de atividades, além dos exercícios mais recentes, de 2025 e 2026.
A situação levanta questionamentos sobre a atualização e a organização das informações que deveriam estar disponíveis para consulta pública. Afinal, o Portal da Transparência é uma das principais ferramentas para que a população acompanhe atos administrativos, despesas, contratos e demais informações relacionadas ao poder público.
Apesar de a investigação do MPAM estar direcionada à Câmara Municipal, a situação ocorre em meio à atual gestão de Gibe Martins, que iniciou um novo mandato em janeiro de 2025.
Regularização
O promotor de Justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia, que assina a medida, destacou que o princípio da publicidade deve orientar a atuação da administração pública e também dos órgãos do Poder Legislativo.
De acordo com o promotor, a transparência não serve apenas para cumprir uma exigência legal, mas também permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação dos agentes públicos.
“Nesse caso, ele adquiriu uma relevância especial, porque, para além das funções representativas e legislativas, também há uma função principal, que é fiscalizatória. A regularização do Portal da Transparência é um passo importantíssimo para que haja essa demonstração de boa governança também por parte do Poder Legislativo”, afirmou.
A atuação do MPAM considera ainda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 13/MS.
O entendimento divide o princípio da publicidade em três dimensões: transparência ativa, quando o poder público divulga espontaneamente as informações; transparência passiva, relacionada ao atendimento das solicitações feitas pelos cidadãos; e transparência reativa, que envolve a atuação dos órgãos de controle diante do descumprimento das obrigações de publicidade.
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Solução
Diante das irregularidades identificadas, o Ministério Público determinou que a presidência da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença adote, no prazo de 15 dias úteis, providências para inserir no Portal da Transparência os dados referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
Além disso, deverá ser realizada uma audiência extrajudicial para discutir um cronograma destinado à regularização das informações pendentes referentes ao período de 2013 a 2024.
A expectativa é que as medidas sejam formalizadas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Fiscalização
A falta de informações atualizadas no Portal da Transparência dificulta o acompanhamento dos atos públicos por parte dos moradores e também compromete o exercício do controle social.
O caso agora está sob acompanhamento do Ministério Público, que cobra da Câmara Municipal medidas para corrigir as falhas e colocar em dia as informações que deveriam estar acessíveis à população.
Enquanto isso, a gestão de Gibe Martins, que segue à frente do município até 2028, permanece sob os holofotes diante da necessidade de garantir que a população tenha acesso claro e atualizado às informações sobre a administração pública de São Paulo de Olivença.
