A prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo, não saiu ilesa da análise do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre a contratação do cantor Murilo Huff para a Expoah 2025. A gestora foi multada no valor de R$ 22.771,43 por falhas na transparência do processo de contratação do artista.
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A decisão foi tomada após julgamento de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que questionava a contratação direta da empresa M. Show Produções e Eventos Ltda., responsável pelo artista, sem realização de licitação.
Durante a análise, os conselheiros concluíram que a utilização da inexigibilidade de licitação foi legítima, uma vez que a contratação de artistas consagrados possui características específicas previstas na legislação. O TCE-AM também entendeu que não houve superfaturamento, destacando que os valores cobrados no mercado de shows variam conforme fatores como demanda, agenda do artista e custos logísticos, especialmente em municípios do interior da Amazônia.
Apesar de validar a contratação, o tribunal identificou irregularidades relacionadas à publicidade dos atos administrativos. Segundo o acórdão, a Prefeitura de Nhamundá deixou de divulgar informações obrigatórias sobre a execução do contrato em seus canais oficiais, descumprindo exigências da Lei de Acesso à Informação e normas de transparência pública.
Em razão da irregularidade, Marina Pandolfo foi penalizada com multa no valor de R$ 22.771,43. O montante deverá ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) no prazo de 30 dias.
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Caso o pagamento não seja efetuado dentro do período estabelecido, a dívida poderá ser encaminhada para cobrança judicial e inclusão em protesto, conforme previsto na decisão do TCE-AM.
A decisão reforça que, mesmo quando a contratação é considerada legal, os gestores públicos continuam obrigados a garantir total transparência na divulgação dos atos e despesas da administração municipal.
