O cenário político no município de Pauini enfrenta uma crise de transparência após a formalização de graves denúncias contra o vereador Jair Albuquerque de Lima (PP). O parlamentar é alvo de uma série de representações (Notícias de Fato) encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que apontam um suposto esquema sistemático de recebimento de diárias pagas com dinheiro público sem a devida prestação de contas.
As denúncias, apresentadas pela Prefeitura Municipal de Pauini, revelam que o vereador recebeu valores expressivos para deslocamentos institucionais que, segundo os registros administrativos, não foram devidamente comprovados. De acordo com os documentos, o padrão de irregularidade se repetiu ao longo de diversos exercícios financeiros.
Em 2025, o vereador recebeu pagamentos recorrentes de R$ 1.512,00 (referentes a quatro diárias cada) nos meses de julho, outubro e novembro. Apesar de a Portaria nº 054/2025 exigir a apresentação de relatório circunstanciado em até 10 dias, não consta nos arquivos administrativos qualquer certificado, comprovante de embarque ou documento de agenda que comprove a realização das atividades.
Em 2024, o padrão teria ocorrido de forma ainda mais ampla, com registros de pagamentos nos meses de março, abril, junho, julho, outubro e dezembro, evidenciando o que a denúncia classifica como uma “prática contínua e sistemática”.
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A conduta atribuída ao parlamentar pode violar a Lei Complementar Municipal nº 009/2018, que obriga a devolução integral dos valores em caso de ausência de prestação de contas, além de configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, conforme os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, por possível dano ao erário e afronta aos princípios da administração pública.
“A ausência de prestação de contas, somada ao pagamento antecipado e à reiteração das concessões, evidencia fortes indícios de desvio de finalidade”, afirma o documento encaminhado à Promotoria de Justiça de Pauini.
Ao todo, foram formalizadas ao menos cinco denúncias junto ao MPAM, abrangendo os anos de 2021 a 2025. Os procedimentos em tramitação são: Protocolo 11.2026.00003563-1 (2021); 11.2026.00003560-9 (2022); 11.2026.00003559-7 (2023); 11.2026.00003545-3 (2024); e 11.2026.00003499-8 (2025).
A prefeitura solicitou ao Ministério Público a requisição de todos os processos administrativos da Câmara Municipal de Pauini, além da responsabilização do agente, com pedido de ressarcimento integral dos valores supostamente recebidos de forma indevida.
Condenação no TCE-AM e novos desdobramentos
Paralelamente às investigações no Ministério Público, Jair Albuquerque de Lima já foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas por irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Pauini no exercício de 2023.
Durante a 35ª Sessão Ordinária da Corte de Contas, as contas foram julgadas irregulares após a identificação de superfaturamento em um contrato de engenharia. Segundo o relator, auditor Alber Furtado, o item “Administração da Obra” representou 12,65% do valor total do contrato — mais que o dobro da média de referência de 6,23%. Também foi constatado pagamento antecipado nas primeiras medições, sem a correspondente execução física dos serviços.
A decisão determinou a devolução de aproximadamente R$ 30,4 mil aos cofres públicos, entre multas e alcance.
No entanto, o processo ainda teve desdobramentos após a condenação. A defesa do vereador apresentou embargos de declaração, recurso utilizado para questionar ou esclarecer pontos da decisão. O caso teve movimentações registradas em 2026 no âmbito do próprio TCE-AM.
Informações mais recentes indicam que o recurso não alterou substancialmente a decisão, o que mantém a condenação aplicada. Apesar disso, ainda não há confirmação pública de trânsito em julgado, ou seja, o encerramento definitivo do processo na esfera administrativa.
Caso não haja pagamento voluntário, o débito pode ser encaminhado para cobrança, incluindo inscrição em dívida ativa e eventual execução judicial.
NOTA
O Núcleo de Reportagem Investigativa do Portal Alex Braga entrou em contato com o vereador para pedir posicionamento sobre o caso, mas até a publicação desta matéria não obtivemos respostas. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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