O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) desaprovou as contas do partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nesta terça-feira (16), por irregularidades na prestação de contas.
O Pleno do TRE-AM apontou irregularidade grave no recebimento de recursos de fonte vedada. O partido não apresentou um dos requisitos exigidos, inviabilizando a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O relator do processo, o Juiz Marcelo Pires Soares, argumentou sobre a falta de aplicação do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina na política, determinando que o montante seja destinado a candidaturas femininas nas eleições imediatamente subsequentes ao trânsito em julgado, conforme previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 117/2019.
Veja a sessão do TRE-AM que julgou a pauta:
