O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) aprovou em 28/02, a resolução 512/2024, criando no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Roraima o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Magistradas, Servidoras e Colaboradoras do TRE/RR, denominado “TRE/RR PROTEGE”.
O “TRE/RR PROTEGE” tem por objetivos, Zelar pela qualidade do ambiente de trabalho por intermédio de ações preventivas e inibidoras da violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Tribunal; Implementar ações educativas de prevenção e medidas de detecção e resposta a casos de violência doméstica e familiar, com foco na criação de uma cultura organizacional que valorize a segurança e o bem-estar de magistradas, servidoras e colaboradoras do TRE/RR; Oferecer suporte às vítimas de violência doméstica e familiar, dos aspectos médico e emocional, bem assim orientar quanto à obtenção de apoio externo; e Estabelecer, de modo perene, isoladamente ou mediante parcerias com outros entes, ações educativas de conscientização sobre os malefícios da violência de gênero e seu elevado custo social.
O programa envolve; Capacitação continuada, desenvolvimento de programas de formação continuada para magistrados, servidores e colaboradores quanto ao tema da violência doméstica e familiar; Canais de denúncia e protocolo de atuação, Implementação de canais seguros, preferencialmente digitais, com proteção de dados, para denúncias de violência, inclusive anônimas, e adoção do protocolo fixado pelo Conselho Nacional de Justiça, no que aplicável ao espectro do programa; Acompanhamento das vítimas, formação de uma rede integrada de apoio para acompanhamento das vítimas, com oferecimento de suporte imediato e orientação quanto às medidas de repressão, incluindo a coordenação com serviços externos de assistência e proteção, quando necessário; Medidas de segurança e proteção, Aplicação de medidas de segurança personalizadas para as vítimas de violência, a exemplo de realocação de local de trabalho, ajustes de horário e outras medidas protetivas em colaboração com as autoridades policiais e judiciárias, observados os limites de intervenção da Administração e Campanhas de conscientização: promoção regular de campanhas internas e públicas para conscientização sobre a violência doméstica, seus sinais e como combatê-la, mediante meios de comunicação aptos a maximizar a mensagem.
Além do canal de comunicação, poderão ser disponibilizados outros meios tais como telefone, e-mail e atendimento presencial no horário de funcionamento do Tribunal, com as cautelas que assegurem o necessário sigilo das informações, com ampla divulgação dessas funcionalidades.
O projeto “TRE/RR PROTEGE” segue o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021.
Protocolo Integrado do CNJ
É uma forma de reconhecer e valorizar o papel das mulheres no Poder Judiciário, bem como de garantir a sua segurança e dignidade. É também uma forma de contribuir para a harmonização e pacificação dos conflitos domésticos e familiares, conforme previsto na Constituição Federal.
A adoção do protocolo foi motivada pelo trágico caso da morte da magistrada Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2020, vítima de feminicídio praticado pelo ex-marido. Também é uma resposta aos alarmantes dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que revelam que os casos de feminicídios no Brasil aumentaram 6,1% de 2022 a 2023.
