O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) desbloqueou na última quarta-feira (22), as contas do secretário Márcio Grangeiro, da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi), e da estudante Bruna Antony de Oliveira, presidente do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), contratada para organizar a Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr).
O bloqueio dos bens pelo TCE-RR ocorreu no dia 15 de novembro após o órgão identificar falta de transparência e ausência de licitação para o valor de mais de R$ 17 milhões pagos ao Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras). A medida cautelar foi emitida pela relatora das contas da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI), conselheira Cilene Lago Salomão com providências urgentes para impedir provável dando ao erário público estadual referente a contratação do Ibras.
A relatora do processo determinou:
- a indisponibilidade dos bens do senhor Márcio Glayton Araújo Grangeiro, com supedâneo no §2o1 do art. 46 da LCE No 006/94, até o limite de 50% do montante financeiro pago ao Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social – IBRAS, referente ao objeto em questão, ou seja, valores em depósito, bens móveis ou imóveis, que resultem na quantia de R$ 8.460.457,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais), exceto os bens imperáveis na forma da Lei;
- nas mesmas condições estabelecidos no item 1 desta decisão, que sejam indisponibilizados os bens do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social – IBRAS, CNPJ no 07.026.157/0001-35;
Os bens do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), permanecem bloqueados.
De acordo com o Tribunal, a decisão cautelar foi mantida porque a empresa já possui 50% do valor total do contrato (R$ 8.460.457,00), cumprindo a determinação proferida nos autos do processo.
Procurada, a Ibras, por meio da presidente, disse que vê com normalidade a atuação institucional do TCE-RR. Disse ainda que prestou todas as informações solicitadas pelo órgão e que o evento teve registros positivos.
O Ibras informou em nota que “está tomando as providências administrativas e judiciais necessárias para garantir o desbloqueio do montante financeiro retido por ordem no TCE-RR, no intuito de quitar serviços já prestados por fornecedores que auxiliaram no atingimento das metas, produtos e resultados definidos no plano de trabalho celebrado entre o IBRAS e o Governo de Roraima”.
A Seadi informou que acredita na Justiça e que respeita e acata a decisão do TCE-RR.
