A Justiça de Roraima determinou que a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) forneça kits de higiene básica e água potável aos presos do Estado.
A decisão e execução de multa ficou estipulada no valor de R$ 60 mil. Em caso de nova desobediência, a Sejuc será penalizada com o aumento do valor da multa.
As denúncias que baseiam a petição apontam que o problema ocorre desde junho de 2019. O fornecimento da água potável, kits de enxoval, uniforme, asseio pessoal e limpeza é de inteira responsabilidade do Governo do Estado.
A secretaria informou em 2019 que o fornecimento estava em fase de licitação e que, ao final do processo, entregaria os kits. No entanto, passaram-se quatro anos do ajuizamento da ação e não entregaram nenhum kit aos presos.
A petição ressalta que, no início de 2023, a Sejuc expediu portaria informando os itens que os familiares poderiam entregar em cada kit, demonstrando assim a falta de interesse em cumprir as decisões judiciais.
