O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou procedimento administrativo, para investigar “a precariedade da estrutura da Escola Estadual Nilo José de Melo”, localizada na Vila do Passarão, a 50 Km de Boa Vista.
O Procedimento de nº 034/2021 gerou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) assuma o compromisso de realizar e finalizar, no prazo de 18 (dezoito) meses, as obras necessárias para a reforma da escola, a fim de garantir o direito dos estudantes a uma educação digna e de qualidade.
A comunidade denuncia há quatro anos, a falta de estrutura, alimentação e dignidade para os alunos da Escola Estadual, que vive nessa precariedade na gestão do Governador de Roraima Antonio Denarium. Caso o termo não seja cumprido o Governo de Roraima pagará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
A TAC de nº 004/2023 foi assinada na última segunda-feira (26) pela Promotoria de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência e Idosos; Direito à Educação, por sua Promotora de Justiça Erika Lima Gomes Mchetti e o Secretário da Educação, Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita. O Documento foi divulgado na edição desta quarta-feira (28), do Diário Oficial do MPRR.
Veja documento na íntegra no Diário Oficial do MPRR:
