O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Alvarães, relatou que as denúncias de acúmulo indevido de cargos por funcionários e servidores públicos do município, chegaram à Promotoria. Desta forma, foi instaurada Notícia de Fato que posteriormente foi convertida em Procedimento Preparatório para apurar possíveis improbidades administrativas e danos aos cofres públicos.
Como medida, o Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars realizou diversas reuniões com os representantes da Procuradoria do Município, associações, sindicatos e servidores. Sendo promovida ainda recomendação à Prefeitura de Alvarães, a fim de que verificasse a legalidade das acumulações de cargos. E caso identificado acumulação constitucional, fosse dado ao funcionário a possibilidade de escolha acerca do cargo que prefere permanecer, nos moldes estabelecidos na legislação, principalmente, respeitando o procedimento sobre a acumulação de cargos públicos previsto no art. 145 e seguintes da Lei Municipal 014/1993 que cuida dos direitos e deveres dos servidores municipais, em Alvarães. A Prefeitura realizou o procedimento nos termos recomendado pelo MP e em estrita obediência a legislação de regência.
“A regularização dos cargos públicos municipais é importante, portanto, inexiste qualquer tipo de perseguição política por conta da atual gestão municipal, tratando-se tão somente do cumprimento dos princípios constitucionais e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.
A prefeitura do município, por meio da Procuradoria do Município, informou ao MP que para suprir a demanda de perda de mão de obra gerada pela acumulação inconstitucional de cargos públicos e também pela necessidade de suprir o atendimento nos órgãos públicos municipais, nos quais há defasagem de pessoas, pretende, até setembro de 2023, fazer concurso público de provas e títulos. Primeiramente para os cargos de merendeiros, auxiliar de serviços gerais, agente de portaria, guarda municipal, auxiliar administrativo e administrador”, ressaltou o Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars.
A Prefeitura, especialmente por meio de sua Procuradoria, tem colaborado fortemente para a regularização, acolhendo a recomendação do MP. Além de informar que os funcionários que insistirem em permanecer em condição inconstitucional, poderão sofrer sanções legais. Ações realizadas mediante instauração do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar responsabilidade e possíveis atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos.
Fonte: MPAM
